AREsp 2691046 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica nenhum dos fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o ônus de demonstrar, de maneira concreta, como poderia afastar o óbice da Súmula 7 sem reexaminar as provas, configurando aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica nenhum dos fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o ônus de demonstrar, de maneira concreta, como poderia afastar o óbice da Súmula 7 sem reexaminar as provas, configurando aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno