AREsp 2629510 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento (incidência da Súmula 182/STJ) utilizado na decisão agravada, conforme o dever de impugnação previsto no art. 1.021, § 1º, do NCPC e o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, NCPC
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, NCPC

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Parties

LUIZ CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Limites da admissibilidade do agravo interno quando não atacados todos os fundamentos do decisum agravado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento (incidência da Súmula 182/STJ) utilizado na decisão agravada, conforme o dever de impugnação previsto no art. 1.021, § 1º, do NCPC e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Julgado por unanimidade.