AREsp 2650125 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a divergência jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ALEX FABIANO FRANCA; Agravada: TALITA BOIANI FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Ação De Arbitramento De Aluguel
Civil Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Ação De Arbitramento De Aluguel

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Parties

ALEX FABIANO FRANCA

Agravante

TALITA BOIANI FRANCA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a divergência jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.