AREsp 2606436 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, tornando inviável seu conhecimento e incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de prescindibilidade do reexame de fatos e provas não afasta o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BIO SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

BIO SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, tornando inviável seu conhecimento e incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de prescindibilidade do reexame de fatos e provas não afasta o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.