AREsp 2635206 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), assim aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, Inciso III
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Inciso Iii, CPC

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 não conhecimento do agravo interno por desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), assim aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.