EAREsp 2635488 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 83 e 5 do STJ), configurando a incidência da Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 83 E 5 Do STJ, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 83 E 5 Do STJ Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da aplicação das Súmulas 83 e 5 do STJ
  3. 3 Imprestabilidade de impugnação tardia no agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 83 e 5 do STJ), configurando a incidência da Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (decisão da Presidência do STJ mantida).