AREsp 2620486 - ACORDAO

AREsp 2620486 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo que enseja a incidência da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, a alegação genérica relativa à Súmula n. 7 do STJ não demonstrou, com a necessária especificidade, como seria possível afastar o óbice sem reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 13 REGIAO/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 13 REGIAO/ES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ por reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo que enseja a incidência da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, a alegação genérica relativa à Súmula n. 7 do STJ não demonstrou, com a necessária especificidade, como seria possível afastar o óbice sem reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.