AREsp 2602999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e a inviabilidade de exame de dispositivo constitucional), de modo que incide a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Carlos Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Carlos Cunha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não rebatimento específico das razões de inadmissão
  3. 3 Preclusão e vedação de impugnação tardia/novação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e a inviabilidade de exame de dispositivo constitucional), de modo que incide a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ.