AREsp 2511363 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou específica e individualizadamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, estando configurada a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; a mera repetição das razões de mérito não supera o óbice de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Laboratórios B. Braun S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica E Individualizada, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Impugnação Específica E Individualizada Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

Laboratórios B. Braun S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória perante o STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou específica e individualizadamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, estando configurada a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; a mera repetição das razões de mérito não supera o óbice de inadmissibilidade.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.