AREsp 2620854 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ VITOR MILAROSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Impugnação Específica, Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Impugnação Específica Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSÉ VITOR MILAROSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.