AREsp 2593476 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e da previsão dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Da Presidência Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Da Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Insuficiência de alegação genérica quanto à não aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e da previsão dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo e aplicou a Súmula 182/STJ.