AREsp 2652440 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, em especial o óbice da Súmula 284/STF relativo à ausência/erro de indicação de dispositivo de lei federal, violando o princípio da dialeticidade; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Parte Autora/agravante/recorrente: ALBINO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALBINO GUIMARÃES

Parte Autora/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Prescindibilidade do exame do acervo fático-probatório alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, em especial o óbice da Súmula 284/STF relativo à ausência/erro de indicação de dispositivo de lei federal, violando o princípio da dialeticidade; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.