AREsp 2567789 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente o fundamento aplicado pela decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e violação à dialeticidade recursal), motivo que, conforme jurisprudência consolidada, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GLAUCIO LUIZ PEREIRA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Agravo Interno

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Parties

GLAUCIO LUIZ PEREIRA GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente o fundamento aplicado pela decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e violação à dialeticidade recursal), motivo que, conforme jurisprudência consolidada, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.