AREsp 2567789 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente o fundamento aplicado pela decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e violação à dialeticidade recursal), motivo que, conforme jurisprudência consolidada, impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: GLAUCIO LUIZ PEREIRA GUEDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
GLAUCIO LUIZ PEREIRA GUEDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
- 3 Não conhecimento do agravo interno por falta de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente o fundamento aplicado pela decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e violação à dialeticidade recursal), motivo que, conforme jurisprudência consolidada, impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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