AREsp 2656936 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e cuja inobservância atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ônus da impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade exigindo desenvolvimento argumentativo do agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e cuja inobservância atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.