EAREsp 2669772 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso (ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico), aplicando-se, por consequência, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, de modo que não cabe conhecer do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Processual Civil Recursos Especiais Súmula 182/stj Impugnação Específica Prequestionamento Cotejo Analítico Súmula 7/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de prequestionamento
  3. 3 deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso (ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico), aplicando-se, por consequência, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, de modo que não cabe conhecer do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.