AREsp 2618021 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Imobiliária e Construtora Continental LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão

Case Brief

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Parties

Imobiliária e Construtora Continental LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 impossibilidade de suprir deficiência de fundamentação do recurso via agravo interno por preclusão
  3. 3 aplicação de súmulas e precedentes para manutenção da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão de fls. 125/126)