AREsp 2630301 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Conectlan Internet Eireli; Agravante: Conectlan Internet LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Primeira Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Conectlan Internet Eireli

Agravante

Conectlan Internet LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Primeira Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração analítica de quais pontos do quadro fático contrariam a aplicação do direito federal para afastar o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Impossibilidade de impugnação parcial da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.