EAREsp 2546222 - ACORDAO
Inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; por não haver impugnação específica em relação à incidência da Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: VALDECIO APARECIDO DA COSTA; Agravante: ARONI APARECIDA VIEIRA CALHEIROS COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- agravo interno improvido (negado provimento)
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VALDECIO APARECIDO DA COSTA
Agravante
ARONI APARECIDA VIEIRA CALHEIROS COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre fatos e teses recursais
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; por não haver impugnação específica em relação à incidência da Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
agravo interno improvido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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