AREsp 2655144 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento aplicado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial, mormente a incidência da Súmula n. 182/STJ, impondo-se, por aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MOACIR TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

MOACIR TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC ao caso concreto
  3. 3 Obrigação de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos que impediram a subida do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento aplicado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial, mormente a incidência da Súmula n. 182/STJ, impondo-se, por aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.