REsp 2117188 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada fundamentou-se na necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), o que afasta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Ação Redibitória C/c Condenatória / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação Redibitória C/c Condenatória / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de provas pelo Tribunal de origem
  3. 3 Conhecimento do agravo interno diante do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada fundamentou-se na necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), o que afasta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.