AREsp 2567626 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnavam especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, o óbice da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação) foi aplicado pela decisão agravada e não foi combatido nas razões recursais.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO SILVEIRA ANTUNES E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO SILVEIRA ANTUNES E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação da decisão de origem
  3. 3 obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida para viabilizar o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnavam especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, o óbice da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação) foi aplicado pela decisão agravada e não foi combatido nas razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.