AREsp 2597931 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 83/STJ), verificou-se violação ao princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo, negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA EUROPA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA EUROPA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Violação ao princípio da dialeticidade por ataques genéricos aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Manutenção da decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por seus próprios fundamentos

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 83/STJ), verificou-se violação ao princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.