AREsp 2585860 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria ou sobre não pretender reexaminar fatos e provas foram insuficientes para afastar o óbice.

Parties
Agravante: ANA MARIA LOPES MAINARDI e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução Extrajudicial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Execução Extrajudicial Processo Civil Recursos Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANA MARIA LOPES MAINARDI e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução Extrajudicial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos para viabilizar agravo em recurso especial
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria ou sobre não pretender reexaminar fatos e provas foram insuficientes para afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial