AREsp 2623632 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente os óbices da Súmula 7/STJ), havendo violação ao princípio da dialeticidade e incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de caráter manifestamente abusivo do recurso.

Parties
Agravante: VALDY JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Astreintes, Art. 1.021, § 4º, Cpc/15
Processo Civil Recursos Cumprimento De Sentença Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Astreintes +1 more

Case Brief

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Parties

VALDY JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente os óbices da Súmula 7/STJ), havendo violação ao princípio da dialeticidade e incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de caráter manifestamente abusivo do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15