AREsp 2603088 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de, no agravo interno, apresentar impugnação a fundamentos não suscitados no agravo em recurso especial caracteriza inovação recursal e preclusão, não podendo suprir a deficiência que levou ao não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DIRCEU RIBEIRO MIGUEL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Dialeticidade Recursal, Préclusão/inovação Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do NCPC Dialeticidade Recursal Préclusão/inovação Recursal Súmula 7/stj

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Parties

DIRCEU RIBEIRO MIGUEL E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por violação ao princípio da dialeticidade
  3. 3 Impugnação extemporânea em agravo interno caracterizando inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de, no agravo interno, apresentar impugnação a fundamentos não suscitados no agravo em recurso especial caracteriza inovação recursal e preclusão, não podendo suprir a deficiência que levou ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido