AREsp 2558755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, persistiram fundamentos apontados na decisão de inadmissibilidade (Súmula 211/STJ, aplicação de norma estadual sujeita à Súmula 280/STF por analogia, e entendimento sobre a natureza constitucional do art. 6º da LINDB) que não foram afastados pela agravante.

Parties
Agravante: Volkswagen Truck e Bus Indústria e Comércio de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 280/stf (por Analogia), Art. 6º Da LINDB
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmula 280/stf (por Analogia) Art. 6º Da LINDB

Case Brief

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Parties

Volkswagen Truck e Bus Indústria e Comércio de Veículos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada a todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo interno
  3. 3 Questão sobre possibilidade de recurso especial quanto ao art. 6º da LINDB

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, persistiram fundamentos apontados na decisão de inadmissibilidade (Súmula 211/STJ, aplicação de norma estadual sujeita à Súmula 280/STF por analogia, e entendimento sobre a natureza constitucional do art. 6º da LINDB) que não foram afastados pela agravante.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.