AREsp 2657706 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 282/STF — incidindo a Súmula 182/STJ e as disposições regimentais e processuais (art. 932, III, CPC e art. 253, par. único, I, RI/STJ).

Parties
Agravante: ALEXANDRE BARBOSA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE BARBOSA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 282/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 282/STF — incidindo a Súmula 182/STJ e as disposições regimentais e processuais (art. 932, III, CPC e art. 253, par. único, I, RI/STJ).

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinação de majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.