AREsp 2605821 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (silenciou acerca da Súmula 83/STJ), impedindo-se assim o exame do mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: JOÃO FRANCISCO MAIA PÊGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOÃO FRANCISCO MAIA PÊGO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
- 3 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do CPC no âmbito criminal, em razão do art. 3º do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (silenciou acerca da Súmula 83/STJ), impedindo-se assim o exame do mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment