AREsp 2715745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ, e não demonstrou jurisprudência contemporânea capaz de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ que alicerça a decisão agravada.

Parties
Agravante: YAGO ZANETI CARDOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Insurgência Genérica
Processo Civil Recurso Especial Jurisprudência/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Insurgência Genérica

Case Brief

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Parties

YAGO ZANETI CARDOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ, e não demonstrou jurisprudência contemporânea capaz de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ que alicerça a decisão agravada.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.