AREsp 2719491 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; assim, incidiu a Súmula 182/STJ e a mera alegação genérica de que não seria necessário reexame de fatos e provas não é suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Heloiza Samaia Prado de Siqueira (ou Heloisa Samaia Prado de Siqueira); Agravante: Eliza Paola Prado da Silva; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental Impugnação Específica Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Heloiza Samaia Prado de Siqueira (ou Heloisa Samaia Prado de Siqueira)

Agravante

Eliza Paola Prado da Silva

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigação de demonstrar, de forma efetiva e concreta, que o exame pelo STJ dispensa reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; assim, incidiu a Súmula 182/STJ e a mera alegação genérica de que não seria necessário reexame de fatos e provas não é suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada