AREsp 2285433 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e o art. 932, III, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, e, subsidiariamente, pela deficiência de fundamentação apontada, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Wallace Cardoso Matias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

Wallace Cardoso Matias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação nas razões do agravo em recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação subsidiária da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e o art. 932, III, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, e, subsidiariamente, pela deficiência de fundamentação apontada, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental
  • parecer acolhido