EAREsp 2525823 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, circunstância que, por analogia à Súmula 315/STJ, torna inadmissível a presente via de impugnação, somada à inobservância dos requisitos de demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência do inteiro teor do paradigma).

Parties
Embargante: HUMBERTO DA SILVA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade (art. 1.043, §4º Cpc/2015), Pensão Vitalícia
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 315/stj Agravo Em Recurso Especial Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade (art. 1.043, §4º Cpc/2015) Pensão Vitalícia

Case Brief

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Parties

HUMBERTO DA SILVA GUEDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial e juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (art. 1.043, §4º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, circunstância que, por analogia à Súmula 315/STJ, torna inadmissível a presente via de impugnação, somada à inobservância dos requisitos de demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência do inteiro teor do paradigma).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Pedido de liminar prejudicado