REsp 2195930 - DECISAO

REsp 2195930 - DECISAO

Havendo impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, do fundamento adotado pela decisão monocrática (Súmula n. 182/STJ) para não conhecer do recurso, não é aplicável a Súmula 182 ao caso, razão pela qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e determinar o retorno dos autos para exame do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PREVINOR ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar o prosseguimento para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Decisão, Embargos De Declaração, Reconsideração De Decisão Monocrática
Processo Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Decisão Embargos De Declaração Reconsideração De Decisão Monocrática

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Parties

PREVINOR ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ como fundamento para não conhecer de recurso especial
  2. 2 Nulidade da decisão que rejeitou embargos de declaração por falta de fundamentação
  3. 3 Extensão dos efeitos da nulidade de ato judicial decorrente de vício de fundamentação

Ratio Decidendi

Havendo impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, do fundamento adotado pela decisão monocrática (Súmula n. 182/STJ) para não conhecer do recurso, não é aplicável a Súmula 182 ao caso, razão pela qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e determinar o retorno dos autos para exame do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar o prosseguimento para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 3.915-3.923.
  • Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.