AREsp 2550415 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ; além disso, afastar o óbice demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: ALZERINA DOS SANTOS MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ALZERINA DOS SANTOS MAGALHAES

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Obrigação de impugnação específica conforme princípio da dialeticidade e art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ; além disso, afastar o óbice demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática de fls. 833/835 que não conheceu do agravo.