AREsp 2526551 - ACORDAO

AREsp 2526551 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas de que a matéria seria de direito e dispensaria reexame probatório são insuficientes sem a exposição articulada da tese jurídica e o cotejo com os fatos adotados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MARIA IGNEZ PRADO LOPES BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA IGNEZ PRADO LOPES BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de origem (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas de que a matéria seria de direito e dispensaria reexame probatório são insuficientes sem a exposição articulada da tese jurídica e o cotejo com os fatos adotados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática impugnada na íntegra, por seus próprios fundamentos.