AREsp 2373258 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO DE RESENDE; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Regimento Interno Do STJ Processo Civil (aplicação Por Analogia) Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

PEDRO PAULO DE RESENDE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ ao Processo Penal
  3. 3 Impossibilidade de utilizar habeas corpus de ofício como forma de burlar a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental