AREsp 2589033 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; inexistia ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: JULIANA CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
não conhecer do agravo regimental, por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

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Parties

JULIANA CRISTINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 259, § 2º, do RISTJ ao processo penal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em sede regimental diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; inexistia ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental, por unanimidade

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.