AREsp 2592382 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos apresentados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), atraindo por analogia a incidência da Súmula 182 do STJ e justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: IGNES RECH; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IGNES RECH

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica segundo o princípio da dialeticidade e arts. do CPC/2015 e RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos apresentados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), atraindo por analogia a incidência da Súmula 182 do STJ e justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.