AREsp 2524332 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ) que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e justificando a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, decidir em sentido contrário exigiria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Agravo Interno (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Agravo Interno (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Incidência ou não da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de prova
  3. 3 Obrigação de impugnação específica em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ) que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e justificando a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, decidir em sentido contrário exigiria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno