AREsp 2318271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; argumentos novos apresentados apenas no agravo interno constituem inovação recursal e estão preclusos.

Parties
Agravante: Companhia de Locação das Américas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Preclusão
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

Companhia de Locação das Américas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbices sumulares (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF)
  3. 3 impropriedade de inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; argumentos novos apresentados apenas no agravo interno constituem inovação recursal e estão preclusos.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.