AREsp 2551041 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque, embora tempestivo, não trouxe elementos novos e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada; ademais a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e a falta de impugnação específica atrai a Súmula 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUCIAN MICHEL SANTOS AMARAL; Apelante: Ministério Público do Estado do Pará; Vítima: FLAVIA THAIANE AZEVEDO DA ENCARNAÇÃO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Crime De Ameaça (art. 147 Do Cpb), Contravenção Por Vias De Fato (art. 21 Do Decreto Lei Nº 3.688/41)
Penal Processo Penal Direito Processual Constitucional Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas +2 more

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Parties

LUCIAN MICHEL SANTOS AMARAL

Agravante

Ministério Público do Estado do Pará

Apelante

FLAVIA THAIANE AZEVEDO DA ENCARNAÇÃO

Vítima

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Há óbice ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, embora tempestivo, não trouxe elementos novos e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada; ademais a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e a falta de impugnação específica atrai a Súmula 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido