AREsp 2652341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo/demonstração do dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ASDGHIG KISSAJIKIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Ação Rescisória Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ASDGHIG KISSAJIKIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo/demonstração do dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.