AREsp 2617633 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, além da incidência das súmulas do STF quanto à inutilidade do provimento após consolidação substancial.

Parties
Agravante: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão: Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/283/284 Do STF
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 211/stj E 282/283/284 Do STF

Case Brief

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Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, além da incidência das súmulas do STF quanto à inutilidade do provimento após consolidação substancial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial