AREsp 2610253 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e obstando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Joao Victor Fonseca Oliveira Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno

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Parties

Joao Victor Fonseca Oliveira Mota

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial; impossibilidade de suprir deficiência recursal no agravo interno; aplicação de preclusão às matérias não impugnadas.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e obstando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.