AREsp 2578135 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à irregularidade na representação processual (aplicação da Súmula 115/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º e art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DELBRÁS ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Princípio Da Dialeticidade, Intempestividade, Representação Processual
Processo Civil Recurso Especial/agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 115/stj Princípio Da Dialeticidade Intempestividade Representação Processual

Case Brief

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Parties

DELBRÁS ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento)
  3. 3 incidência das Súmulas 115 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à irregularidade na representação processual (aplicação da Súmula 115/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º e art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno