AREsp 2608115 - ACORDAO

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Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, com incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: KIVALITA CONSULTING, TREINAMENTO E PROJETOS LABORATORIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Multa Prevista No Art. 1.021, §4º Do NCPC
Processo Civil Direito Contratual Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Do NCPC Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita +1 more

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Parties

KIVALITA CONSULTING, TREINAMENTO E PROJETOS LABORATORIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, NCPC)

Ratio Decidendi

Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, com incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.