HC 939184 - ACORDAO

HC 939184 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, e porque o mérito não pode ser examinado pelo STJ sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Recorrente: JUAREZ POLIDO VOGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Súmula 182/stj Supressão De Instância Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JUAREZ POLIDO VOGADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 inviabilidade de supressão de instância para exame do mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, e porque o mérito não pode ser examinado pelo STJ sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.