AREsp 2422416 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ, sem demonstrar divergência jurisprudencial atual capaz de infirmar o entendimento aplicado; aplica-se também o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ, sem demonstrar divergência jurisprudencial atual capaz de infirmar o entendimento aplicado; aplica-se também o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.