AREsp 2651432 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria eventualmente exigiria reexame probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BREMENKAMP ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BREMENKAMP ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  3. 3 Obrigação de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria eventualmente exigiria reexame probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.