AREsp 2564618 - ACORDAO

Havendo ausência de impugnação específica e fundamentada aos motivos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: IGNES RECH
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Apreciado Em Sede De Recurso (negado Provimento)
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno

Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

IGNES RECH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Apreciado Em Sede De Recurso (negado Provimento)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
2 Inadmissibilidade do recurso por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
3 Obrigação de impugnação específica conforme princípio da dialeticidade e arts. do CPC/RISTJ